02/01/2020  
SALÁRIO MÍNIMO 2020

MEDIDA PROVISÓRIA N° 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

(DOU de 31.12.2019)

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

Autor: Departamento Pessoal
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