05/09/2017  
Reforma Trabalhista - Novas Regras para aplicação da CLT

Publicada no DOU de 14.07.2017, a Lei n° 13.467/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e as Leis n° 6.019/1974,8.036/1990, e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Autor: Departamento Pessoal
Creditos: Econet Editora Empresarial Ltda.